LEILÕES P. DIAS, LDA.

Leilões P. Dias, Lda. 

             

 Condições Gerais 

1. DEFINIÇÕES

No presente Contrato, incluindo as suas Condições Particulares, quando existam, as seguintes locuções terão o significado previsto na presente Cláusula 1, excepto se outra coisa resultar inequivocamente do contexto em que são utilizadas:

(I)- "LEILÃO" - Venda de lotes ao cliente que oferecer maior licitação;

(II)- "LOTE" - Conjunto de peças constantes do catálogo, isoladas ou em grupo, devidamente verificadas, numeradas, catalogadas e o mais rigorosamente possível descritas;

(III)- "LEILOEIRO" - A sociedade comercial Leilões P. Dias, Lda., com sede na Rua António Pedro, 46 - 2.º andar, 1000-039 Lisboa, capital social de €50.000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 5576, NIPC 503 430 471;

(IV)- "LICITADOR" - Pessoa singular ou colectiva, que com conhecimento e aceitação plena das presentes condições participa nestes LEILÕES públicos;

(V)- "COMPRADOR" - Licitador que proferiu a licitação mais elevada sobre determinado LOTE;

(VI)- "BASE DE LICITAÇÃO" - Valor fixado pelo Leiloeiro como limite mínimo a partir do qual serão aceites licitações para determinado LOTE;

(VII)- "PREÇO FINAL" - Montante da licitação mais elevada sobre o LOTE, o qual determina o preço final na sala a pagar pelo comprador do mesmo, excluindo a comissão de Leiloeiro e outras despesas;

(VIII)- "CATÁLOGO" - Documento disponibilizado e previamente distribuído a clientes habituais, publicado por LEILÕES P. DIAS, LDA., e no qual se encontram descritos os lotes a leiloar, a data e o local do Leilão, as condições gerais e particulares a que eventualmente esteja sujeito determinado Leilão.

2. APLICABILIDADE

A solicitação de qualquer dos serviços relativos às presentes Condições implica a completa adesão do Comprador, sem reservas ou limitações aos termos das presentes Condições Gerais, assim como Condições Específicas, caso existam, com exclusão de qualquer outro documento.

3. CONDIÇÕES PARTICULARES

Quaisquer propostas ou declarações em sentido contrário às presentes Condições Gerais ou para além destas, ou que ressalvem a aplicabilidade de qualquer parte do seu conteúdo, ainda que inscritas em qualquer documento emitido pelo COMPRADOR ou pela LEILOEIRA, não produzem quaisquer efeitos se não forem formalizadas como Condições Particulares, devidamente datadas e assinadas pelo COMPRADOR e pela LEILOEIRA.

4. CORRESPONDÊNCIA E LICITAÇÕES POR CORREIO

Toda a correspondência relativa ao leilão deverá ser endereçada a LEILÕES P. DIAS, LDA., Rua António Pedro, 46 - 2.º andar, 1000-039 Lisboa, por Fax 213 433 274; Fax Int. (00-351) 213 433 274, ou por E-mail: directamente na nossa página Web; http://www.leiloespdias.pt, ou licitacoes@leiloespdias.pt, e no dia do leilão pelos telefones: (00-351) 213 223 460 até 466 (só para clientes habituais podendo carecer de marcação prévia).

5. LOTES

Todos os lotes deste Leilão foram devidamente verificados antes da sua catalogação, estando o mais possível rigorosamente descritos, pelo que só serão válidas as reclamações que se justifiquem ou por falhas na descrição, troca de numeração de catálogo, ou na falta de presença dos mesmos. Não são aceites devoluções de lotes que contenham grupos de selos, peças, fragmentos ou outros cujo numeral seja igual ou superior a 3. Algumas das fotos dos lotes por conveniência de paginação poderão ser parciais ou estarem reduzidas.

6. ENVIO DE FOTOCÓPIAS POR CORREIO OU FAX

Serão enviadas Fotocópias ou Fax Cópias a pedido, desde que os interessados suportem os encargos correspondentes incluindo IVA. Lotes muito grandes podem não estar nestas condições.

7. VENDA DOS LOTES

Os lotes serão vendidos pelo melhor lance desde que igual ou superior ao valor inicial. Nas licitações por correspondência (Correio, E-Mail ou Fax), os lotes serão atribuídos à proposta mais alta, que o receberá pelo montante do último lance em disputa, seja com a sala, seja com as propostas de correspondência ou telefone. Em caso de igualdade por correspondência, o LOTE será atribuído à proposta que por data tiver chegado em primeiro lugar. Em caso de igualdade com a sala, a proposta por correspondência terá sempre vantagem.

8. VENDA APÓS O LEILÃO

Os lotes Retirados poderão ser vendidos no final do leilão ou no período mencionado para tal efeito, pelo preço base acrescido do lance imediatamente superior ou pelo preço da reserva, o qual substitui o preço base, sempre acrescido da comissão de 15% + 23% de IVA (=18,45%). Poderão no entanto haver lotes retirados que não possam ser vendidos por prévia imposição dos vendedores.

9. COMISSÃO

A Comissão de aos compradores é de 15% sobre o valor de martelo acrescido de IVA à taxa de 23% sobre a Comissão (=18,45%). Aos compradores com pagamentos por cartão de crédito, a taxa será de 19,75% mais IVA (=24,3%), e para cartões de crédito da American Express, a taxa será de 20% mais IVA (=24,6%). Por via PayPal a taxa será a partir de 19% mais IVA (=23,37%)

10. LOTES COM RESERVAS

Por indicação dos vendedores, poderão haver lotes com Reserva de Preço determinado. Esta situação é sigilosa, e o LOTE com esta indicação não será vendido se não atingir o valor da Reserva.

11. COMPRA POR CORRESPONDÊNCIA

Aos compradores por correspondência, será enviada a Factura e respectiva totalidade a pagar incluindo portes, despesas de seguro e outros tipos de despesas discriminados no mesmo documento. O envio dos lotes por correio, será sempre feito por Correio Registado, não sendo possível a dedução dos portes.

12. OFERTAS

As ofertas para Leilão só são aceites em EUROS, e deverão obedecer aos lances mínimos da Tabela (ver tabela no fim da página).

13. ARREDONDAMENTO

Todas as propostas enviadas sem valor certo terão um arredondamento para o valor do lance superior seguinte (p.ex.: €18,55 será arredondado para €19, e €18,23 será arredondado para €18).

14. ENTREGA DOS LOTES

Aos compradores de Sala, os lotes poderão ser entregues no próprio dia após a efectivação do respectivo pagamento, mas sem nunca que antes tenham saído as listagens finais.

15. FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser feito por Vale Postal, Cheque com valor em EUROS ou Transferência Bancária (NIB - 0036 0111 9910 0059497 02), IBAN (BIC – MPIOPTPL; SWIFT - PT500036.0111.9910.0059497.02) do MONTEPIO GERAL - Avenida 25 de Abril, Lote 211- 2.ª Cave Esq. - 2745-862 MASSAMÁ.

A pagamentos efectuados através de Cheques Estrangeiros ou Cheques em moeda Estrangeira, acrescem Encargos Bancários determinados pela entidade Bancária nossa correspondente. As Transferências Bancárias deverão contemplar todas as despesas por parte do Sr. Comprador.

16. ENVIO DOS LOTES

Só após boa cobrança e recepção do pagamento da Factura e incluindo pagamentos com cartão de crédito, serão enviados ou entregues os lotes comprados pelos Srs. compradores.

17. MORA/INCUMPRIMENTO

A falta ou atraso de pagamento, total ou parcial, ou em violação das Condições de Pagamento, confere à Leiloeira o direito de debitar ao Comprador juros de mora à taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, acrescidos de 4% a titulo de cláusula penal, que o Comprador desde já reconhece e aceita como válida e aplicável.

Decorridos 30 dias sobre a data de pagamento, e caso persista mora, para além dos juros acima referidos, será cobrada uma taxa de contencioso no montante de mínimo €100, reservando-se a Leiloeira ao direito de proceder à suspensão de participação do faltoso em futuros Leilões e de comunicar a falta de pagamento a outras entidades filatélicas, sem prejuízo dos demais direitos que lhe possam corresponder como consequência ou resultado do incumprimento.

18. LEI APLICÁVEL

Por acordo expresso das partes, as presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela lei Portuguesa.

19. FORO

Para a resolução de qualquer litígio ou controvérsia que possa suscitar-se entre as partes quanto à formação, execução, ou interpretação, será, unicamente competente o Tribunal Civil da Comarca de Lisboa, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

20. ENTREGA E EXPLICAÇÃO DAS C. G.

As presentes condições foram entregues a todos os participantes no Leilão com a antecedência necessária à apreensão do respectivo conteúdo, não restando quaisquer dúvidas sobre o seu âmbito e execução.

21. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS

Para efeito de cumprimento do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 Setembro, esclarece-se que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): http://www.ciab.pt/pt/

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt<http://www.consumidor.pt ."