Leilões P. Dias, Lda.
Condições Gerais
1.
DEFINIÇÕES
No
presente Contrato, incluindo as suas Condições Particulares, quando existam, as
seguintes locuções terão o significado previsto na presente Cláusula 1, excepto
se outra coisa resultar inequivocamente do contexto em que são utilizadas:
(I)-
"LEILÃO" - Venda de lotes ao cliente que oferecer maior licitação;
(II)-
"LOTE" - Conjunto de peças constantes do catálogo, isoladas ou em
grupo, devidamente verificadas, numeradas, catalogadas e o mais rigorosamente
possível descritas;
(III)-
"LEILOEIRO" - A sociedade comercial Leilões P. Dias, Lda., com sede
na Rua António Pedro, 46 - 2.º andar, 1000-039 Lisboa, capital social de
€50.000, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º
5576, NIPC 503 430 471;
(IV)-
"LICITADOR" - Pessoa singular ou colectiva, que com conhecimento e
aceitação plena das presentes condições participa nestes LEILÕES públicos;
(V)-
"COMPRADOR" - Licitador que proferiu a licitação mais elevada sobre
determinado LOTE;
(VI)-
"BASE DE LICITAÇÃO" - Valor fixado pelo Leiloeiro como limite mínimo
a partir do qual serão aceites licitações para determinado LOTE;
(VII)-
"PREÇO FINAL" - Montante da licitação mais elevada sobre o LOTE, o
qual determina o preço final na sala a pagar pelo comprador do mesmo, excluindo
a comissão de Leiloeiro e outras despesas;
(VIII)-
"CATÁLOGO" - Documento disponibilizado e previamente distribuído a
clientes habituais, publicado por LEILÕES P. DIAS, LDA., e no qual se encontram
descritos os lotes a leiloar, a data e o local do Leilão, as condições gerais e
particulares a que eventualmente esteja sujeito determinado Leilão.
2.
APLICABILIDADE
A
solicitação de qualquer dos serviços relativos às presentes Condições implica a
completa adesão do Comprador, sem reservas ou limitações aos termos das
presentes Condições Gerais, assim como Condições Específicas, caso existam, com
exclusão de qualquer outro documento.
3.
CONDIÇÕES PARTICULARES
Quaisquer
propostas ou declarações em sentido contrário às presentes Condições Gerais ou
para além destas, ou que ressalvem a aplicabilidade de qualquer parte do seu
conteúdo, ainda que inscritas em qualquer documento emitido pelo COMPRADOR ou
pela LEILOEIRA, não produzem quaisquer efeitos se não forem formalizadas como
Condições Particulares, devidamente datadas e assinadas pelo COMPRADOR e pela
LEILOEIRA.
4.
CORRESPONDÊNCIA E LICITAÇÕES POR CORREIO
Toda
a correspondência relativa ao leilão deverá ser endereçada a LEILÕES P. DIAS,
LDA., Rua António Pedro, 46 - 2.º andar, 1000-039 Lisboa, por Fax 213 433
274; Fax Int. (00-351) 213 433 274, ou por E-mail: directamente na nossa página
Web; http://www.leiloespdias.pt, ou licitacoes@leiloespdias.pt, e no dia do leilão pelos telefones: (00-351)
213 223 460 até 466 (só para clientes habituais podendo carecer de marcação
prévia).
5.
LOTES
Todos
os lotes deste Leilão foram devidamente verificados antes da sua catalogação,
estando o mais possível rigorosamente descritos, pelo que só serão válidas as
reclamações que se justifiquem ou por falhas na descrição, troca de numeração
de catálogo, ou na falta de presença dos mesmos. Não são aceites devoluções de
lotes que contenham grupos de selos, peças, fragmentos ou outros cujo numeral
seja igual ou superior a 3. Algumas das fotos dos lotes por conveniência
de paginação poderão ser parciais ou estarem reduzidas.
6.
ENVIO DE FOTOCÓPIAS POR CORREIO OU FAX
Serão
enviadas Fotocópias ou Fax Cópias a pedido, desde que os interessados suportem
os encargos correspondentes incluindo IVA. Lotes muito grandes podem não estar
nestas condições.
7.
VENDA DOS LOTES
Os
lotes serão vendidos pelo melhor lance desde que igual ou superior ao valor
inicial. Nas licitações por correspondência (Correio, E-Mail ou Fax), os lotes
serão atribuídos à proposta mais alta, que o receberá pelo montante do último
lance em disputa, seja com a sala, seja com as propostas de correspondência ou
telefone. Em caso de igualdade por correspondência, o LOTE será atribuído à
proposta que por data tiver chegado em primeiro lugar. Em caso de igualdade com
a sala, a proposta por correspondência terá sempre vantagem.
8.
VENDA APÓS O LEILÃO
Os
lotes Retirados poderão ser vendidos no final do leilão ou no período
mencionado para tal efeito, pelo preço base acrescido do lance imediatamente
superior ou pelo preço da reserva, o qual substitui o preço base, sempre
acrescido da comissão de 15% + 23% de IVA (=18,45%). Poderão no entanto
haver lotes retirados que não possam ser vendidos por prévia imposição dos
vendedores.
9.
COMISSÃO
A
Comissão de aos compradores é de 15% sobre o valor de martelo acrescido
de IVA à taxa de 23% sobre a Comissão (=18,45%). Aos compradores com pagamentos
por cartão de crédito, a taxa será de 19,75% mais IVA (=24,3%), e para cartões
de crédito da American Express, a taxa será de 20% mais IVA (=24,6%). Por via
PayPal a taxa será a partir de 19% mais IVA (=23,37%)
10.
LOTES COM RESERVAS
Por
indicação dos vendedores, poderão haver lotes com Reserva de Preço determinado.
Esta situação é sigilosa, e o LOTE com esta indicação não será vendido se não
atingir o valor da Reserva.
11.
COMPRA POR CORRESPONDÊNCIA
Aos
compradores por correspondência, será enviada a Factura e respectiva totalidade
a pagar incluindo portes, despesas de seguro e outros tipos de despesas
discriminados no mesmo documento. O envio dos lotes por correio, será sempre
feito por Correio Registado, não sendo possível a dedução dos
portes.
12.
OFERTAS
As
ofertas para Leilão só são aceites em EUROS, e deverão obedecer aos lances
mínimos da Tabela (ver tabela no fim da página).
13.
ARREDONDAMENTO
Todas
as propostas enviadas sem valor certo terão um arredondamento para o valor do
lance superior seguinte (p.ex.: €18,55 será arredondado para €19, e €18,23 será
arredondado para €18).
14.
ENTREGA DOS LOTES
Aos
compradores de Sala, os lotes poderão ser entregues no próprio dia após a
efectivação do respectivo pagamento, mas sem nunca que antes tenham saído as
listagens finais.
15.
FORMA DE PAGAMENTO
O
pagamento poderá ser feito por Vale Postal, Cheque com valor em EUROS ou
Transferência Bancária (NIB - 0036 0111 9910 0059497 02), IBAN (BIC – MPIOPTPL; SWIFT - PT500036.0111.9910.0059497.02) do MONTEPIO GERAL - Avenida 25 de Abril, Lote 211- 2.ª Cave Esq. - 2745-862 MASSAMÁ.
A
pagamentos efectuados através de Cheques Estrangeiros ou Cheques em moeda Estrangeira,
acrescem Encargos Bancários determinados pela entidade Bancária nossa
correspondente. As Transferências Bancárias deverão contemplar todas as
despesas por parte do Sr. Comprador.
16.
ENVIO DOS LOTES
Só
após boa cobrança e recepção do pagamento da Factura e incluindo pagamentos com
cartão de crédito, serão enviados ou entregues os lotes comprados pelos Srs.
compradores.
17.
MORA/INCUMPRIMENTO
A
falta ou atraso de pagamento, total ou parcial, ou em violação das Condições de
Pagamento, confere à Leiloeira o direito de debitar ao Comprador juros de mora
à taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam
titulares empresas comerciais, acrescidos de 4% a titulo de cláusula penal, que
o Comprador desde já reconhece e aceita como válida e aplicável.
Decorridos
30 dias sobre a data de pagamento, e caso persista mora, para além dos juros
acima referidos, será cobrada uma taxa de contencioso no montante de mínimo
€100, reservando-se a Leiloeira ao direito de proceder à suspensão de
participação do faltoso em futuros Leilões e de comunicar a falta de pagamento
a outras entidades filatélicas, sem prejuízo dos demais direitos que lhe possam
corresponder como consequência ou resultado do incumprimento.
18.
LEI APLICÁVEL
Por
acordo expresso das partes, as presentes Condições Gerais de Venda regem-se
pela lei Portuguesa.
19.
FORO
Para
a resolução de qualquer litígio ou controvérsia que possa suscitar-se entre as
partes quanto à formação, execução, ou interpretação, será, unicamente
competente o Tribunal Civil da Comarca de Lisboa, renunciando as partes,
expressamente, a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.
20.
ENTREGA E EXPLICAÇÃO DAS C. G.
As
presentes condições foram entregues a todos os participantes no Leilão com a
antecedência necessária à apreensão do respectivo conteúdo, não
restando quaisquer dúvidas sobre o seu âmbito e execução.
21.
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS
Para efeito de cumprimento do disposto
no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 Setembro, esclarece-se que em caso de
litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de
Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de
Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de
Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação
e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): http://www.ciab.pt/pt/
CNIACC – Centro Nacional de
Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de
Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e
Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumoalgarve.pt
Centro de Informação de Consumo e
Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt
Mais informações em Portal do
Consumidor www.consumidor.pt<http://www.consumidor.pt
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50 € |
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5 € |
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1.000 € |
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1.000 € |
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2.000 € |
100 € |
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2.000 € |
A |
5.000 € |
200 € |
DE |
5.000 € |
A |
10.000 € |
500 € |
ACIMA DE |
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10.000 € |
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1.000 € |